Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de novembro de 2022 (C-304/21): «Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.°, n.° 2, artigo 4.°, n.° 1, e artigo 6.°, n.° 1 - Proibição de discriminações com base na idade - Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia - Justificações»
Parecer CCPGR sobre o procedimento que cumpre aos presidentes de câmaras municipais adotar, ao receberem avisos prévios de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público, da parte dos seus promotores, em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto
Acórdão TRL "Os agentes das polícias municipais somente podem deter suspeitos no caso de crime público ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respetivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal".
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